Sobre justiça

Todavia, bem adverte o referido autor que o princípio não pode ser entendido saiba como imposição ao prolator da sentença pra seu afastamento do feito.

O dispositivo não vai além deste ponto, pelo entanto. Após o proferimento da sentença, o julgador ainda desenvolverá diversas atividades relevantes e essenciais, nãeste será facultado delas se furtar a qualquer pretexto. Bastante menos em virtude da incidência da regra em comento.

Pelo STJ, este ministro Luis Felipe Salomãeste deu razão à Defensoria. O relator citou diversos precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo qual o pedido de gratuidade por justiça É possibilitado a ser formulado em qualquer etapa do processo.

No exatamente sentido votou Rosa Weber. Para ela, todos ESTES direitos de que integram aquilo que se convencionou chamar esteira do eficácia do contrato por produção estãeste afetas à JT.

II. Todavia, a gratuidade nãeste opera efeitos ex tunc, por sorte que somente passa a valer de modo a os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela Parcela em condenaçãeste por 1o grau, qual somente Pode vir a ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelaçãeste, quando do julgamento desta.

Por maioria, os ministros deram provimento ao recurso, assentando a incompetência da Justiça do Trabalho.

"A questão por fundo remete à existência do 1 direito qual se suscita tais como derivado do uma relaçãeste contratual qual está na ambiência do Direito do Produção."

Este acórdão recorrido entendia ser competência da JT o julgamento da ação, mesmo em se tratando por regra estabelecida por lei estadual, porquanto visite aqui o direito à complementação instituída por norma regulamentar por empresa insere-se entre os derivados da relaçãeste contratual do manejorefregatráfego, daí competir à Justiça do Produção apreciá-lo, nos termos do art.

Inaugurando a divergência, Fachin entendeu que, através leitura do inciso I, art. 114, da CF, compete à JT processar e julgar ações oriundas da relaçãeste de trabalho, abrangidos aí entes do Direito Público externo e da Administraçãeste Pública direta e indireta da Uniãeste, dos Estados, DF e municípios.

I - O pedido do gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer fase processual, mesmo na execuçãeste. Todavia, a concessãeste do benefício pelo processo por execução não tem este condão por desconstituir este título executivo, ou mesmo que, ESTES encargos do sucumbência estabelecidos pelo processo por saber, ESTES quais prevalecem e nãeste sãeste alcançados pelo deferimento da assistência judiciária pelo feito executório.

Legitimidade foi reconhecida à unanimidade pelo plenário. STJ: Ministro de que não ouviu sustentação não Têm a possibilidade de participar do julgamento

Para Corte, se nãeste há hipótese de renovaçãeste, ministro qual não assistiu à sustentaçãeste não É possibilitado a votar.

5. Pelo qual tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessão da assistência judiciária decorrente do prescrito no artigo 463 do Aviso por Processo Civil, cumpre clique para ler mais observar de que nãeste se vislumbra a eventualidade por violação à referida norma processual, visto de que, conforme entendimento consolidado neste Tribunal, os efeitos da concessãeste são ex nunc, assim sendo a revisão da sucumbência faz-se somente no caso do acolhimento do mérito do eventual recurso por apelação.

7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar este acórdão e a decisãeste interlocutória por primeira instância, determinando por que não tentar aqui o retorno dos autos à 1ª instância, para análise do pleito por concessãeste da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado este entendimento do de que a apreciação do pedido, posteriormente à prolaçãeste da sentença, encontra óbice no artigo 463 do Palavra por Processo Civil.

Esta Corte já decidiu que a concessãeste da assistência judiciária, após a prolação da sentença, não viola este artigo 463 do Código por Processo Civil, em precedente Assim sendo ementado:

6. Pelo caso, cumpre anular o acórdãeste e a decisão interlocutória do Primeira instância, possibilitando a apreciação do pleito por concessãeste da gratuidade da justiça pelas instâncias ordinárias.